ASSESSORIA GERAL · 6 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 2.815/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.815/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e proceder à indenização do imóvel constante da Matrícula 12.823 do SRI de Sertanópolis, de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sertanópolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação e consequente indenização da área de terras urbana, medindo 625,00 m2, constituída de Um lote urbano de terras, sob o nº 04 (Quatro), da quadra 37 (Trinta e Sete), com área superficial de 625,00 metros quadrados, localizado na Rua Sergipe, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações: “Inicia em um ponto cravado na divisa com o Lote 05 da Quadra 37 e divisa com a Rua Sergipe, segue confrontado com a Rua Sergipe, de Sul para Norte (Frente), com uma distância de 12,50 metros até encontrar a divisa com Parte do Lote 03 da Quadra 37 e em seguida com os 24-P3, Lotes 18, 19, 20, 21, 22, 23 (Hospital São Lucas) de Oeste para Leste (Lado Direito) com uma distância de 50,00 metros, até encontrar a divisa do Lote 17 da Quadra 37, deflete novamente a direito e segue confrontando com o Lote 17 da Quadra 37 de Norte para Sul (Fundos), com uma distância de 12,50 metros, até encontrar a divisa com o Lote 05 da Quadra 37 deflete a direita e segue confrontando com o Lote 05 da Quadra 37, de Leste para Oeste (Lado Esquerdo), com uma distância de 50,00 metros, até encontrar a divisa com a Rua Sergipe, ponto de partida da presente descrição; fechando assim um Polígono de 625,00 m2”. De quem de dentro do imóvel, olha para Rua Sergipe, ele está localizado a 37,50 metros da esquina da Rua Sergipe com a Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira. Cadastro 00001168. Inscrição Municipal 01-001-0037-0004-001. Matrícula n.º 12.823 do SRI de Sertanópolis. Proprietário: SINDICATO DOS TRABALHORES RURAIS DE SERTANÓPOLIS, inscrito no CNPJ/MF 76.236.710/0001-87, destinada a ampliação do Hospital São Lucas e construção de unidades relacionadas a área da Saúde.
Artigo 2º - Para fins de procedimento indenizatório não litigioso, o limite máximo a ser negociado para composição do preço final fica fixado em R$ 148.960,00 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta reais).
Parágrafo Único: Se frustrado o procedimento administrativo amigável, o Poder Executivo implementará a desapropriação pelos meios legais disponíveis.
Artigo 3º - A despesa de indenização decorrente do procedimento expropriatório referido nesta Lei ocorrerá com suporte na dotação orçamentária própria, prevista para tal finalidade e constante do Orçamento Geral do Município, conforme prevê o artigo 46 da Lei Complementar nº. 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 05 de dezembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 080/2018
AUTORIA: Poder Executivo