ASSESSORIA GERAL · 13 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.161, DE 12 DE ABRIL DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.161, DE 12 DE ABRIL DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESORAMENTO
18.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas
18.020.10.000.0000.0.000. Saúde
18.020.10.122.0000.0.000. Administração Geral
18.020.10.122.0002.0.000. Apoio Administrativo
18.020.10.122.0002.2.239. Contribuir com o PASEP.
- 3.0.00.00.00.00 01303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01303 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.47.00.00 01303 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 70.000,00
Total Suplementação: R$ 70.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei 4.320/64:
Redução
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.220. Assistência na Unidade Básica de Saúde-UBS
- 3.0.00.00.00.00 01303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01303 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 70.000,00
Total Redução: R$ 70.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESORAMENTO
Programa:
Apoio Administrativo
Produto:
Contribuir com PASEP
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Efetuar Contribuição mensalmente ao PASEP
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESORAMENTO
Programa:
Apoio Administrativo
Produto:
Contribuir com PASEP
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Efetuar Contribuição mensalmente ao PASEP
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 3.149/2022.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 12 de abril de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 021/2022
AUTORIA: Poder Executivo