ASSESSORIA GERAL · 9 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.673/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.673/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal n⁰ 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0027.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0027.1.298. Investimentos para o Transporte Sanitário (APSUS)
4.0.00.00.00.0001495 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.0001495 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.0001495 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.0001495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 240.000,00
Total Suplementação: R$ 240.000,00
Artigo 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, através da Resolução SESA nº 51,490/2017, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual -PPA 2014/2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
0027 – Atenção Básica
Produto:
Investimentos para o Transporte Sanitário (APSUS)
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Aquisição de veículos para transporte de pacientes
Unidade
01
Artigo 4º. Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
0027 – Atenção Básica
Produto:
Investimentos para o Transporte Sanitário (APSUS)
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Aquisição de veículos para transporte de pacientes
Unidade
01
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 08 de novembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 080/2017
AUTORIA: Poder Executivo