ASSESSORIA GERAL · 19 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.589/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.589/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Especial
06.020.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.020.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.020.08.244.0025.0.000. Assistência Comunitária
06.020.08.244.0025.2.245. Reestruturar, qualificar, ampliar e fortalecer o atendimento a dependentes de substancias psicoativas.
- 4.0.00.00.00.00 1777 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1777 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1777 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1777 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 404.000,00
Total Suplementação: R$ 404.000,00
Artigo 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro nas fontes 777.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual -PPA 2014/2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa:
0014 – Supervisão e Coordenação Superior
Produto:
Reestruturar, qualificar, ampliar e fortalecer o atendimento a dependentes de substancias psicoativas.
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Aquisição de veículos, material de áudio e vídeo e mobiliários.
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa:
0014 – Supervisão e Coordenação Superior
Produto:
Reestruturar, qualificar, ampliar e fortalecer o atendimento a dependentes de substancias psicoativas.
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Aquisição de veículos, material de áudio e vídeo e mobiliários.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 18 de abril de 2017.
ALEOCIDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 013/2017
AUTORIA: Poder Executivo