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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 14 de agosto de 2024

LEI MUNICIPAL N.º 3.330, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL N.º 3.330, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA: Dispõe sobre a denominação de Rua no Residencial Moinho Globo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A área de uso comum do povo de propriedade do Município de Sertanópolis, situada no Residencial Moinho Globo, cujos característicos e confrontações constam da Matrícula 12.175 do Serviço de Registro de Imóveis de Sertanópolis, passa a denominar RUA MARIO VENTURELLI.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 13 de agosto de 2024.

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei 023/2024

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3088, em 14 de agosto de 2024. Código identificador C1A1ECA5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.