ASSESSORIA GERAL · 8 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.129, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.129, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site da Prefeitura do Município de Sertanópolis, do cardápio da merenda escolar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar na rede mundial de computadores, na página oficial da Prefeitura Municipal de Sertanópolis, o cardápio da merenda escolar a ser fornecida aos alunos da Rede Pública do Município de Sertanópolis.
Parágrafo único: a divulgação que trata o “caput” do presente artigo, deverá ser realizada com o prazo mínimo de 07 (sete) dias de antecedência de seu fornecimento, contendo cardápio diário, com detalhamento do peso, valores calóricos e nutricionais, de acordo com a faixa etária e necessidades específicas e o nome do (a) nutricionista responsável pela sua elaboração, conforme determinado pelos artigos 11 e 12 da Lei Federal nº 11.947/2009.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 07 de dezembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 067/2021
AUTORIA: Todos os Vereadores