ASSESSORIA GERAL · 1 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.868/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.868/2019
SÚMULA: Altera a Lei 1.902/2011, que dispõe sobre “o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD. Institui o Recurso Municipal Antidrogas – REMAD; e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º O Caput do artigo 3º da Lei Municipal 1.902/2011 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3°. O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, será integrado pelos seguintes membros:
I – por 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal sendo, obrigatoriamente:
01 representante do Departamento de Assistência Social;
01 representante do Departamento de Educação;
01 representante do Departamento de Cultura e Turismo;
01 representante do Departamento Desporto e Lazer;
01 representante do Serviço Municipal de Saúde;
01 representante do Departamento de Administração.
II – por 06 (seis) representantes da sociedade organizada, entidades ou instituições que já atuam na área da prevenção, tratamento e reinserção social: indicadas pelos titulares das mesmas, sendo, obrigatoriamente:
01 representantes de Igrejas;
01 representantes de Organizações de Idosos;
02 representantes de entidades que atuem com crianças e adolescentes;
01 representante de sindicatos ou clube de serviço;
01 representante de entidade de atendimento a dependente químico.
III – Compõem, ainda, o COMAD na qualidade de membros natos, os quais possuem direito a voz, mas não a voto:
01 representante da Polícia Militar;
01 representante da Polícia Civil;
01 representante do Conselho Tutelar;
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 28 de junho de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 027/2019
AUTORIA: Poder Executivo