ASSESSORIA GERAL · 21 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.220, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.220, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Município de Sertanópolis a proceder à Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) das ocupações havidas no Jardim Casagrande (I e II), nas áreas descritas nas Matrículas 13.670, 13.671 e 4.180 do Serviço de Registro de Imóveis de Sertanópolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as seguintes áreas de terras declaradas de interesse para fins de implantação de projeto de regularização fundiária, nos termos da Lei Federal 13.465/2017:
I- área de terras com área de 4.180,00m² e cujos limites, confrontações e demais descritivos estão detalhados na Matrícula 13.670 do SRI da Comarca de Sertanópolis, situada no Jardim Casagrande.
II- área de terras com área de 4.664,00m² e cujos limites, confrontações e demais descritivos estão detalhados na Matrícula 13.671 do SRI da Comarca de Sertanópolis, situada no Jardim Casagrande.
III- área de terras com área de 63.888,00m² e cujos limites, confrontações e demais descritivos estão detalhados na Matrícula 4.180 do SRI da Comarca de Sertanópolis, situada na localidade comumente denominada Jardim Casagrande II.
Art. 2º. Fica, o Município de Sertanópolis, autorizado a proceder à regularização fundiária das ocupações existentes nas áreas descritas no artigo anterior, qualquer seja a sua natureza.
Art. 3º. A Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) de que trata esta Lei consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização da posse e titulação dos ocupantes dos Lotes do Jardim Casagrande e Jardim Casagrande II, de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, voltadas à população predominantemente de baixa renda.
Art. 4º. A regularização se fará mediante a outorga de título de propriedade plena das áreas ocupadas diretamente ao ocupante devidamente identificado, com comprovação do tempo de ocupação e da natureza da posse junto ao Município.
Art. 5º. Atendido ao disposto no artigo anterior fica, o Prefeito Municipal, autorizado a alienar os lotes oriundos da regularização na forma da Lei Federal 13.465/2017.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de dezembro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 069/2022
AUTORIA: Poder Executivo