ASSESSORIA GERAL · 2 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.657/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.657/2017
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a CONFRARIA MINHA VIOLA MEU SERTÃO DE SERTANÓPOLIS, conforme Lei Municipal nº 2.103/2012, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a CONFRARIA MINHA VIOLA MEU SERTÃO DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos com atuação assistencial e cultural, inscrita no CNPJ sob o nº 18.308.459/0001-12, com estatuto devidamente registrado junto ao Cartório de Títulos, Documentos e Anexos da Comarca de Sertanópolis, estado do Paraná, no livro de registro de pessoas jurídicas nº A-6, sob o nº 12.365.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, autorizado a conceder subvenção social a instituição ora declarada de utilidade pública, devendo para tanto, serem observados os procedimentos descritos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais legislações de regência
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 29 de setembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 068/2017
AUTORIA: Poder Executivo