ASSESSORIA GERAL · 19 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, autorizado a doar ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF 81.442.428/0001-96, com sede na Av. 6 de Junho n.º 825, centro, Sertanópolis, Estado do Paraná, o veículo marca FORD/CARGO 1719, Placa AXM-5D89, RENAVAM ***.***.***-**, chassi 9BFYEAGB1DBS39963, ano 2013, cor branca, no estado que se encontra, atribuído o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pela Comissão designada para efetuar a avaliação.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, autorizado a efetivar a respectiva baixa do referido bem junto ao seu patrimônio e, ao mesmo tempo, fica autorizado o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE a inseri-lo em seu Patrimônio.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 18 de novembro de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 050/2020
AUTORIA: Poder Executivo