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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 10 de junho de 2019

LEI MUNICIPAL Nº. 2.855/2019

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL Nº. 2.855/2019

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 2.621/2017.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - A Lei 2.621/2017, que dispõe sobre “a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dá outros providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. Os representantes não-governamentais serão eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo os seis representantes de entidades não-governamentais de atendimento a criança e ao adolescente.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Santo Soriani, 07 de junho de 2019.

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei nº 023/2019

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1774, em 10 de junho de 2019. Código identificador BB0D4616: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.