CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS · 11 de junho de 2026
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2026
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2026
Dispõe sobre a determinação de elaboração de impacto orçamentário-financeiro para eventual convocação de candidato aprovado em concurso público.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a vigência do Concurso Público nº 001/2018, destinado ao provimento de cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a existência de vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo, prevista na Lei Municipal nº 2.423/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a existência de duas vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo, das quais uma encontra-se atualmente desocupada;
CONSIDERANDO a necessidade desta Casa Legislativa de assegurar a continuidade, eficiência e regularidade dos serviços administrativos prestados;
CONSIDERANDO a necessidade de verificação da viabilidade orçamentária e financeira para eventual convocação de candidato aprovado no certame;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar ao setor competente a elaboração de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da legislação vigente, visando apurar a possibilidade de convocação do próximo candidato aprovado no Concurso Público nº 001/2018, para provimento do cargo de Auxiliar Administrativo.
Art. 2º Após a conclusão do estudo de impacto orçamentário-financeiro, os referidos documentos deverão retornar à Presidência para análise e deliberação.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sertanópolis, 9 de junho de 2026.
THIAGO TOTTI LOPES
Presidente