ASSESSORIA GERAL · 6 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.694/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.694/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 128.400,00 (cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INF. E SERVIÇOS PUBLICOS
07.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Rodoviários
07.020.26.000.0000.0.000. Transporte
07.020.26.782.0000.0.000. Transporte Rodoviário
07.020.26.782.0067.0.000. Estradas Vicinais
07.020.26.782.0067.1.287. Aquisição de Equipamentos.
- 4.0.00.00.00.00 1783 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1783 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1783 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1783 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 128.400,00
Total Suplementação: R$ 128.400,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o convenio nº 185/2017 – SEDU.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:
ORGÃO:
Divisão de Agropecuária
Programa:
0067 Estradas Vicinais
Produto:
Aquisição de Equipamento Rodoviário
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Aquisição de um veículo.
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
ORGÃO:
Divisão de Agropecuária
Programa:
0067 Estradas Vicinais
Produto:
Aquisição de Equipamento Rodoviário
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Aquisição de um veículo.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 05 de dezembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 091/2017
AUTORIA: Poder Executivo