ASSESSORIA GERAL · 21 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.222, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.222, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0009.0.000. Proteção social básica e desenvolvimento de pessoas e famílias.
06.030.08.244.0009.1.140. Aditivar contrato da construção do CRAS.
- 4.0.00.00.00.00 01100 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01100 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01100 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01100 OBRAS E INSTALAÇÕES 25.000,00
Total Suplementação: 25.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0009.0.000. Proteção social básica e desenvolvimento de pessoas e famílias.
06.030.08.244.0009.2.048. Contribuir com Centros Terapêuticos.
- 3.0.00.00.00.00 01103 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.50.00.00.00 01103 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
218 - 3.3.50.41.00.00 01104 CONTRIBUIÇÕES 25.000,00
Total Redução: 25.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa:
Proteção social básica e desenvolvimento de pessoas e famílias
Produto:
Aditivar contrato
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Aditivar contrato da construção da nova sede para o CRAS
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa:
Proteção social básica e desenvolvimento de pessoas e famílias
Produto:
Aditivar contrato
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Aditivar contrato da construção da nova sede para o CRAS
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de dezembro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 073/2022
AUTORIA: Poder Executivo