ASSESSORIA GERAL · 1 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.672/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.672/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
34.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
34.030.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO
34.030.17.000.0000.0.000. Saneamento
34.030.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano
34.030.17.512.0057.0.000. ABASTECIMENTO DE AGUA
34.030.17.512.0057.1.227. Construção de sede, sala de tratamento, muros e casa de força no setor leste
- 4.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01001 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01001 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 241.000,00
Total Suplementação: R$ 241.000,00
Artigo 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
34.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
34.030.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO
34.030.17.000.0000.0.000. Saneamento
34.030.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano
34.030.17.512.0057.0.000. ABASTECIMENTO DE AGUA
34.030.17.512.0057.1.226. PERFURAÇÃO DE POÇOS, CONSTRUCAO DE ADULTORA E RESERVATORIO DE AGUA
- 4.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01001 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01001 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 241.000,00
Total Redução: R$ 241.000,00
Artigo 3º. Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual -PPA 2014/2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
Programa:
0057 – ABASTECIMENTO DE AGUA
Produto:
Construção de sede, sala de tratamento, muros e casa de força no setor leste
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Construção de sede, sala de tratamento, muros e casa de força no setor leste
Unidade
01
Artigo 4º. Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
Programa:
0057 – ABASTECIMENTO DE AGUA
Produto:
Construção de sede, sala de tratamento, muros e casa de força no setor leste
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Construção de sede, sala de tratamento, muros e casa de força no setor leste
Unidade
01
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 31 de outubro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal