ASSESSORIA GERAL · 18 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.253, DE 17 MAIO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.253, DE 17 MAIO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Mercado, Feira e Matadouro Municipal
08.040.20.605.0013.2.065. Manutenção dos serviços do Matadouro Municipal
502 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 145.000,00
Total Suplementação: 145.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro na Fonte 1000, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I da Lei Federal 4.320/64:
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 17 de Maio de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 028/2023
AUTORIA: Poder Executivo