ASSESSORIA GERAL · 21 de julho de 2026
DECRETO Nº 164, DE 20 DE JULHO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 164, DE 20 DE JULHO DE 2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Sertanopolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orcamentaria 3388/2025 de 18/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
10
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
10.070
DIVISAO DE INTEGRACAO AO TRABALHO E RENDA
10.070.11.334.0018.2.084
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE INTEGRACAO AO TRABALHO E RENDA
391 - 3.3.60.45.00.00
3000
SUBVENCOES ECONOMICAS
280.000,00
Total Suplementação:
280.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de julho de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal