ASSESSORIA GERAL · 11 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.883/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.883/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto, no corrente exercício, o Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.040.00.000.0000.0.000. Divisão Fundo da Criança e Adolescente
06.040.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.040.08.243.0000.0.000. Assistência à Criança a ao Adolescente
06.040.08.243.0012.0.000. Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos
06.040.08.243.0012.6.187. Aquisição de Equipamentos e material permanente para Conselho tutelar.
- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
06.040.08.243.0012.6.160. Aquisição de Veículo para Casa Abrigo.
- 4.0.00.00.00.00 1939 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1939 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1939 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1939 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
Total Suplementação: 14.000,00
Artigo 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro – Fonte 939 no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o Superávit Financeiro – Fonte 000 no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente
PROGRAMA:
0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos
PRODUTO:
Aquisição de Material Permanente
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Aquisição de Equipamentos e material permanente.
Unidade
01
Artigo 4º. Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.766/2018, de 10/07/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2019, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente
PROGRAMA:
0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos
PRODUTO:
Aquisição de Material Permanente
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Aquisição de Equipamentos e material permanente.
Unidade
01
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 10 de setembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 043/2019
AUTORIA: Poder Executivo