ASSESSORIA GERAL · 24 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.632/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.632/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinados ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
02.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito
02.010.04.000.0000.0.000. Administração
02.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
02.010.04.122.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior
02.010.04.122.0014.2.011. Manutenção dos serviços do Gabinete do Prefeito.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
1 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00
02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
02.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito
02.010.04.000.0000.0.000. Administração
02.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
02.010.04.122.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior
02.010.04.122.0014.2.011. Manutenção dos serviços do Gabinete do Prefeito.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
2 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.28.000.0000.0.000. Encargos Especiais
04.010.28.843.0000.0.000. Serviço da Dívida Interna
04.010.28.843.0069.0.000. Confissao de Divida
04.010.28.843.0069.0.111. Pagamento de parcelametno efetuado junto ao INSS.
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.6.00.00.00.00 01000 AMORT. DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DIVIDA
- 4.6.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
40 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 30.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Receita
04.030.04.000.0000.0.000. Administração
04.030.04.129.0000.0.000. Administração de Receitas
04.030.04.129.0022.0.000. Fiscalização e Arrecadação
04.030.04.129.0022.2.029. Manutenção dos serviços de Tributação, Lançadoria e Fiscalização.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
53 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0034.0.000. Ensino Regular
05.020.12.361.0034.2.053. Manutenção do ensino fundamental na Escola Santo Tomaz de Aquino.
- 3.0.00.00.00.00 01103 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01103 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01103 APLICAÇÕES DIRETAS
109 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.365.0000.0.000. Educação Infantil
05.020.12.365.0040.0.000. Educação Pre-Escolar
05.020.12.365.0040.2.073. Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes.
- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01104 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
136 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.365.0000.0.000. Educação Infantil
05.020.12.365.0040.0.000. Educação Pre-Escolar
05.020.12.365.0040.2.073. Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes.
- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01104 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
137 - 3.1.90.13.00.00 01104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
06.010.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.010.08.122.0000.0.000. Administração Geral
06.010.08.122.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior
06.010.08.122.0014.2.065. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
155 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
06.010.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.010.08.122.0000.0.000. Administração Geral
06.010.08.122.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior
06.010.08.122.0014.2.065. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
156 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assitência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0025.0.000. Assistencia Comunitaria
06.030.08.244.0025.2.083. Manutenção das Atividades de Proteção Social Basica - CRAS
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
177 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assitência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0025.0.000. Assistencia Comunitaria
06.030.08.244.0025.2.083. Manutenção das Atividades de Proteção Social Basica - CRAS
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
179 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
07.010.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.010.15.122.0000.0.000. Administração Geral
07.010.15.122.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior
07.010.15.122.0014.2.075. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do Departamento.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
198 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
07.010.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.010.15.122.0000.0.000. Administração Geral
07.010.15.122.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior
07.010.15.122.0014.2.075. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do Departamento.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
199 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Rodovários
07.020.26.000.0000.0.000. Transporte
07.020.26.782.0000.0.000. Transporte Rodoviário
07.020.26.782.0067.0.000. Estradas Vicinais
07.020.26.782.0067.2.078. Manutenção dos serviços do Rodoviario Municipal.
- 3.0.00.00.00.00 01504 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01504 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01504 APLICAÇÕES DIRETAS
208 - 3.3.90.30.00.00 01504 MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Limpeza Pública
07.040.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.040.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.040.15.452.0052.0.000. Limpeza Publica
07.040.15.452.0052.2.081. Manutenção dos serviços de Limpeza Publica.
- 3.0.00.00.00.00 01511 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01511 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01511 APLICAÇÕES DIRETAS
220 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 47.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana
07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.050.15.452.0054.0.000. Serviços Funerarios
07.050.15.452.0054.2.092. Manutenção dos serviços do Cemiterio e casa mortuaria.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
231 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$5.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0050.0.000. Vias Urbanas
07.060.15.451.0050.2.240. Consorcio Intermunicipal de Infra-estrutura e Desenvolvimento da Regiao de
Astorga - CINDAST
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
240 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PART. EM CONSÓRCIO PUBLICO R$ 270.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
08.010.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.010.20.122.0000.0.000. Administração Geral
08.010.20.122.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior
08.010.20.122.0014.2.093. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
246 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas
10.030.09.000.0000.0.000. Previdência Social
10.030.09.272.0000.0.000. Previdência do Regime Estatutário
10.030.09.272.0026.0.000. Previdencia Social a Inativos e Pensionistas
10.030.09.272.0026.2.106. Pagamento de Inativos e Pensionistas.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
321 - 3.1.90.01.00.00 01000 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA R$ 20.000,00
REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
11.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
11.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Arquitetura, Urbanismo e Habitação
11.030.15.000.0000.0.000. Urbanismo
11.030.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
11.030.15.451.0002.0.000. Planejamento Governamental
11.030.15.451.0002.2.123. Manutenção dos serviços de Arquitetura, Urbanismo e Habitação.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
369 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
Total Suplementação: R$ 950.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o a importância de R$ 703.000,00 (setecentos e três mil reais) superávit financeiro na fonte 000 a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) superávit financeiro na fonte 504 e a importância de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) superávit financeiro na fonte 511.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 23 de agosto de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 039/2017
AUTORIA: Poder Executivo