ASSESSORIA GERAL · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 2.910/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.910/2019
SÚMULA: Autoriza a gestão de documentos em formato digital, na execução orçamentária e financeira da despesa pública pelos ordenadores da despesa, no âmbito do Município de Sertanópolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada, no Município de Sertanópolis, a certificação digital, padrão ICP-Brasil, dos documentos da execução orçamentária e financeira pelos ordenadores da despesa por meio da rotina de assinatura digital.
Artigo 2º - São considerados documentos gerados durante e após a execução orçamentária e financeira da despesa:
I - a ordem de compra;
II - a Nota de Empenho;
III - a liquidação do Empenho da despesa;
IV - a liquidação de Restos a pagar;
V - a Ordem de Pagamento Bancária;
VI - os Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e o Relatório de Gestão Fiscal- RGF;
VII - outros documentos que venham a ser instituídos no processamento da execução orçamentária e financeira.
§ 1º Os documentos gerados durante a execução orçamentária e financeira, produzidos originalmente no formato eletrônico e assinados pelas autoridades competentes mediante assinatura digital, dispensarão impressão em arquivo físico.
§ 2º São autoridades competentes para assinar os documentos dispostos neste art. 2º:
I – Autoridade máxima do ente;
II - Secretário Geral, Responsável Fazendário;
III - Contadores Públicos;
IV - o ordenador responsável pela Despesa;
V - os responsáveis pela emissão da Ordem de Compra;
VI - os responsáveis pela emissão da Nota de Empenho; e
VII - os responsáveis pela Liquidação e Pagamento de Empenho;
VIII – outros servidores formalmente designados pela autoridade máxima do ente.
Artigo 3º - É obrigatório o registro, nos autos do processo da despesa, da referência aos documentos eletrônicos, de forma a permitir sua consulta na base de dados.
Parágrafo único. O registro a que se refere o caput deste artigo será aposto de modo ordenado, indelével, legível e de fácil consulta a qualquer interessado.
Artigo 4º - Decreto do Executivo, a ser editado em até 60 (sessenta) dias a partir da vigência desta Lei, regulamentará a matéria, inclusive sobre guarda e transparência dos arquivos digitais.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Santo Soriani, 03 de dezembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 061/2019
AUTORIA: Poder Executivo