ASSESSORIA GERAL · 7 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.794/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.794/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana
07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.050.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura 07.050.15.452.0008.1.146. Urbanização da praça do Jardim Santa Clara.
- 4.0.00.00.00. 1783 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00. 1783 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00. 1783 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00. 1783 OBRAS E INSTALAÇÕES 260.000,00
07.050.15.452.0008.1.147. Contra partida na Urbanização da praça do Jardim Santa Clara.
- 4.0.00.00.00. 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00. 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00. 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00. 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 90.000,00
Total Suplementação: 350.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação na fonte 783 conforme convenio nº 1227/2018- SEDU na importância de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais) e superávit financeiro na fonte 000 a importância de R$: 90.000,00 (Noventa mil reais).
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
PROGRAMA:
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura
PRODUTO:
Urbanização da praça do Jardim Santa Clara
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Construção de calçadas, troca de iluminação, Equipamentos urbano, paisagismo e playground
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
PROGRAMA:
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura
PRODUTO:
Urbanização da praça do Jardim Santa Clara
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Construção de calçadas, troca de iluminação, Equipamentos urbano, paisagismo e playground
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 06 de novembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 058/2018
AUTORIA: Poder Executivo