ASSESSORIA GERAL · 5 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.792/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.792/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.000.0000.0.000. Administração
04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.010.04.123.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro 04.010.04.123.0018.2.154. Devolução de saldo do programa Ações do PAR.
- 3.0.00.00.00.00 1194 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1194 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1194 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.93.00.00 1194 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 40.000,00
Total Suplementação: R$ 40.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o recurso o superavit financeiro nas fontes 194.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
PROGRAMA:
0014 – Supervisão e Coordenação Superior
PRODUTO:
Devolução de saldo do programa Ações do PAR.
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Devolução de saldo do PAR
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
PROGRAMA:
0014 – Supervisão e Coordenação Superior
PRODUTO:
Devolução de saldo do programa Ações do PAR.
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Devolução de saldo do PAR
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 01 de novembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 067/2018
AUTORIA: Poder Executivo