ASSESSORIA GERAL · 16 de dezembro de 2022
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 40/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 217/2022 – ID N° 84278
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 40/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 217/2022 – ID N° 84278
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de bebedouros para uso da Prefeitura Municipal e Departamento de Obras Municipal.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: BEBEDOUROS 3B – COMERCIO DE FILTROS EIRELI - ME - CNPJ 21.274.813/0001-40, com sede comercial estabelecida na Avenida Maringá, nº 372, Bairro Vitória cidade de Londrina -PR, Cep 86060.000, representada pelo Sr. Dirceu Florêncio Dias, portador do RG Nº *** SSP/PR e inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Alfredo Batini, nº 422, Jardim San Remo, Cidade de Londrina – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Se faz necessária as aquisições pois atualmente a Prefeitura Municipal só possui um bebedouro no 1º andar e o bebedouro do Departamento de Obras encontra-se em péssimas condições.
DO VALOR: R$ 5.360,00 (Cinco mil, trezentos e sessenta reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 15 de dezembro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal