ASSESSORIA GERAL · 11 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 2.961/2020
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.961/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.1.301. Ampliação e Reforma do Hospital São Lucas
4.4.90.51.00.000 1303 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 250.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.1.303. Construção da Base SAMU
4.4.90.51.00.000 1303 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
Total Suplementação: R$ 450.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Canclemaneto de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.2.229. Assistência Médica Hospitalar (HSL)
3.3.90.39.00.000 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA R$ 450.000,00
Total Redução: R$ 450.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 06/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Produto:
Ampliação e Reforma do Hospital São Lucas
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Construção de cozinha, sala administrativa, farmácia, salas de emergência e urgência e reforma geral dos demais ambientes já em uso.
Unidade
01
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Produto:
Construção da Base SAMU
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Construção de salas para acomadações de equipamentos e local de garagem da ambulância.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Produto:
Ampliação e Reforma do Hospital São Lucas
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Construção de cozinha, sala administrativa, farmácia, salas de emergência e urgência e reforma geral dos demais ambientes já em uso.
Unidade
01
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Produto:
Construção da Base SAMU
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Construção de salas para acomadações de equipamentos e local de garagem da ambulância.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de março de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 014/2020
AUTORIA: Poder Executivo