DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO · 8 de julho de 2026
ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2026 - BUSCA ATIVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2026 - BUSCA ATIVA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2026
Dispõe sobre o Programa de Busca Ativa Escolar e o estabelecimento de normas, ações, procedimentos e instrumentos a serem utilizados em caso de infrequência escolar dos alunos matriculados nas Instituições de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Sertanópolis – PR.
O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
– A Constituição Federal de 1988, especialmente os Artigos 205 e 206, que tratam do direito e princípios da Educação;
– A Emenda Constitucional 59/2009 que estabeleceu o ano de 2016 como prazo para a universalização da oferta da educação básica obrigatória para todas as crianças e adolescentes, com idades entre 4 e 17 anos;
– A Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
– A Lei 12.796/2013 que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e determinou que os municípios devem recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como jovens e adultos que não concluíram a educação básica;
– A Lei 11.274/2006 que determinou a ampliação do ensino fundamental para nove anos, obrigando o ingresso das crianças nesta etapa da educação aos 6 anos de idade;
– A Lei 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE) para a década 2014/2024;
– A Lei nº 18.492/2015 – Plano Estadual de Educação do Paraná para decênio de 2015 a 2025;
– A Lei nº 2.367/2015, de 18 de junho de 2015. - Plano Municipal de Educação de Sertanópolis para decênio de 2015 a 2025 e da Lei n° 718/2019 que alterou a Lei Federal 8.069/90 – O Estatuto da Criança e do Adolescente;
– O dever de garantir a matrícula e a permanência dos estudantes nas Unidades Educacionais e adoção de medidas de combate e prevenção ao absenteísmo e abandono escolar;
– A necessidade de sistematização das ações e encaminhamentos de forma que, cada caso de criança sem matrícula ou com infrequência seja reportado e receba o encaminhamento adequado;
– A necessidade de orientar as instituições da Rede Municipal de Ensino quanto à obrigatoriedade da busca do aluno ausente e a padronização dos procedimentos desse processo na rede municipal de ensino, resolve: meios de registro e de controle não oficial.
– Criança: pessoa com idade entre 0 e 12 anos incompletos.
– Adolescente: pessoa com idade entre 12 e 18 anos completos.
RESOLVE:
1. Estabelecer ações e normas acerca de procedimentos e instrumentos, a serem utilizados no acompanhamento em caso de Infrequência Escolar, para assegurar o acesso, a permanência e o sucesso da aprendizagem aos alunos matriculados nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Sertanópolis – Paraná.
DO DIREITO À EDUCAÇÃO
2. A educação, enquanto um direito universal, implica na obrigatoriedade do acesso e permanência das crianças e adolescentes entre 04 e 17 anos às
instituições de ensino. Esse direito é assegurado pela legislação brasileira, sendo dever do Estado garantir sua efetivação.
DA FREQUÊNCIA ESCOLAR
3. A frequência na Educação Infantil deve ser de no mínimo 60% do total de horas letivas, contados após a matrícula, sem que isto seja impeditivo para o prosseguimento dos estudos da criança;
4. No Ensino Fundamental é obrigatória à frequência mínima de 75% do total da carga horária das horas letivas, para fins de promoção.
DA PROBLEMÁTICA DA INFREQUÊNCIA ESCOLAR
5. Combater a Infrequência escolar é uma tarefa árdua para quem atua na área educacional, pois as faltas escolares vão além dos “muros” da escola, é também uma questão social e cultural;
6. A infrequência escolar pode ser um dos fatores que tem prejudicado decisivamente o aprendizado escolar e estar impedindo um trabalho pedagógico mais efetivo do professor. E com as numerosas faltas escolares os alunos não estariam apresentando um rendimento escolar satisfatório, como também deixando-os expostos às vulnerabilidades e risco social.
OS OBJETIVOS DE COMBATE A INFREQUÊNCIA ESCOLAR/ABANDONO ESCOLAR
7. Os principais objetivos de combate a infrequência escolar, são:
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7.1. Acompanhar e monitorar alunos que apresentam baixa frequência escolar, oportunizando troca de experiência, reflexões, informações e conscientização destes e de seus responsáveis sobre a importância da presença assídua nas aulas para melhoria do desenvolvimento da aprendizagem do aluno;
7.2. Oportunizar avanços significativos no processo de ensino e aprendizagem dos alunos da rede municipal de ensino;
7.3. Elevar a qualidade da Educação na Rede Pública Municipal de Ensino;
7.4. Evitar à exposição dos alunos da rede municipal de ensino a marginalização e a exclusão social, contribuindo para a formação integral do aluno;
7.5. Reduzir o número de alunos com dificuldade de aprendizagem, decorrente do número elevado de faltas;
7.6. Conscientizar os pais e responsáveis da importância dos estudos na vida dos filhos, já que o desenvolvimento estudantil é fator predominante para que o indivíduo possa transformar a realidade em que está inserido, cabendo aos pais encaminha-los e incentivá-los a frequentarem escola;
7.7. Garantir o retorno e a permanência do aluno no sistema de ensino e acompanhá-lo no processo de ensino e aprendizagem;
7.8. Identificar as causas de infrequência e/ ou abandono escolar, para proposição de estratégias que venham saná-las;
7.9. Estabelecer relações de colaboração com a família dos educandos, de modo a promover sua participação na vida escolar dos alunos.
7.10. Para a Educação Infantil na etapa creche, idade não obrigatória, do nascimento a 3 (três) anos e 11 (onze) meses, o trabalho de busca ativa escolar tem a finalidade da garantia de continuidade de acesso a vaga;
7.11. Para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, idade obrigatória dos 4 (quatro) até 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses, o trabalho de busca ativa escolar tem a finalidade de combater situações de infrequência injustificada, evasão e abandono escolar.
MONITORAMENTO E BUSCA PELO ALUNO COM INFREQUÊNCIA ESCOLAR
8. A sistematização das ações de monitoramento e busca ao aluno ausente e o desenvolvimento de ações ao enfrentamento da infrequência diária e uma possível evasão e abandono escolar, será feito por meio da identificação, registro, controle, acompanhamento e mobilização social para garantir o acesso de crianças à escola e assegurar o recenseamento escolar contínuo no âmbito da Rede Municipal de Ensino preconizado nesta Instrução Normativa que será organizado a partir dos seguintes e distintos fluxos de atendimento:
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8.1 Análise sistematizada e anual dos dados do censo escolar, no que tange à matrícula dos alunos, com vistas à identificação dos que não efetuaram a sua rematrícula;
8.2 Promoção das ações cabíveis para alunos que abandonaram a escola e reintegrá-los às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
8.3 Acompanhamento e monitoramento da frequência diária dos estudantes por meio das informações obtidas na chamada nas salas de aula diariamente e /ou Livro Registro de Classe Online Municípios (LRCOM), do levantamento dos alunos faltosos, função está realizada pela secretária escolar e/ou pedagogo de aluno, sob a supervisão da e ação conjunta da equipe administrativa/pedagógica da escola e professores;
8.4 O secretário escolar, pedagogos e diretores das escolas deverão fazer contato telefônico ou por meio de mensagem de WhatsApp para apuração das circunstâncias/motivos da falta diária dos alunos apontados.
8.5 Identificação e atuação imediata junto a pais/responsáveis legais de alunos que apresentarem ausência injustificada por 5 (cinco) dias consecutivos e/ou 7 (sete) dias de faltas alternados.
ATUAÇÃO EM CASOS DE INFREQUÊNCIA ESCOLAR MEDIDAS PREVENTIVAS
9. Os gestores de todas as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino deverão assegurar o controle sistemático da frequência e infrequência escolar dos alunos nas Unidades Educacionais;
10. Caberá aos professores realizar o registro diário da frequência dos estudantes às aulas Livro Registro de Classe Online Municípios (LRCOM);
11. Em caso de ausência injustificada por 5 (cinco) dias consecutivos e/ou 7 (sete) faltas em dias alternados, o docente deverá informar a equipe pedagógica da Escola/CMEI, para que sejam tomadas as providências cabíveis;
12. A equipe pedagógica também será responsável por identificar os alunos infrequentes por meio da análise periódica do SERE;
13. Em caso de ausência justificada por motivos particulares com 5 (cinco) dias consecutivos e/ou 7 (sete) faltas em dias alternados o responsável legal do educando deverá justificá-la na unidade escolar que realizará registro em ata, este deve estar ciente dos prejuízos pedagógicos que poderá acarretar a ausência do aluno;
14. Na terceira falta consecutiva e/ ou cinco faltas em dias alternados e injustificadas é realizado o contato telefônico, mensagem via WhatsApp com os pais e/ou responsáveis ou enviado bilhete para que os mesmos compareçam à escola para esclarecimentos sobre o motivo das faltas ou se há atestado médico para amparo legal dessas faltas
ATUAÇÃO EM CASOS DE INFREQUÊNCIA ESCOLAR REGISTRO NO SISTEMA EDUCACIONAL DA REDE DE PROTEÇÃO
15. A SEED orienta que as instituições de ensino comecem a realizar os primeiros encaminhamentos, a partir de constatados 05 (cinco) dias consecutivos de faltas injustificadas pelo estudante, ou 07 (sete) dias alternados (em até 60 dias, independente do período avaliativo), no intuito de que estas faltas não se efetivem como abandono escolar;
16. O SERP (Sistema Educacional da Rede de Proteção) é o sistema para preenchimento e fluxo dos encaminhamentos previstos no Caderno do Programa de Combate ao Abandono Escolar (PCAE) (Anexo I). O sistema permite a tramitação dos casos de infrequência na Rede de Proteção de forma on-line, eliminando as fichas físicas;
17. O registro de infrequência do aluno no SERP é dividido em quatro passos, da seguinte forma:
1º passo: Identificação do aluno realizando a pesquisa pelo CGM ou nome;
2º passo: Abertura do caso de infrequência inserindo informações sobre a matrícula, dias de falta, motivos e observações gerais;
3º passo: Registro de encaminhamentos inserindo informações sobre as buscas ativas realizadas com o intuito de garantir o retorno do aluno à escola;
4º passo: Envio do caso para outro órgão da rede de proteção após a escola esgotar as possibilidades de ação. (somente disponível para o diretor);
18. Os procedimentos a serem adotados no registro do SERP (Sistema Educacional da Rede de Proteção), seguirá a seguinte ordem:
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18.1 Docentes identificam e informam a equipe pedagógica e gestora da instituição escolar, após a constatação de 05 (cinco) dias consecutivos de faltas injustificadas pelo estudante, ou 07 (sete) dias alternados (em até 60 dias), e/ou a própria equipe pedagógica identifica e acompanhamento a infrequência escolar;
18.2 Realização de contato telefônico, mensagem via WhatsApp com os pais e/ou responsáveis ou enviado bilhete para que os mesmos compareçam à escola para esclarecimentos sobre o motivo das faltas ou se há atestado médico para amparo legal dessas faltas;
18.3 Quando não é possível o contato via telefone, a direção fará a visita ao aluno, para saber o motivo apresentado pelos pais, a busca ativa;
18.4 Esgotada essas intervenções, e o aluno ainda não retornou à escola, é realizado o encaminhamento para a rede de proteção;
19. Os procedimentos acima deverão ser sucessivos, e em caso de êxito e constatado o retorno do aluno em qualquer uma das etapas descritas, o caso de abandono deverá ser arquivado pela escola no sistema SERP;
20. Mesmo com o retorno do aluno à escola, a equipe gestora e pedagógica deverá dialogar com o pai ou responsável legal pelo aluno ausente, buscando levantar as causas da infrequência, possíveis formas de enfrentamento desta, dando ciência aos pais ou responsável legal quanto ao direito da criança e dever da família na escolarização. Tudo registrado em livro ata;
21. Após o levantamento das informações cabe ao Diretor/Coordenador da Unidade Educacional:
a) Informar aos docentes atuantes com o aluno acerca das informações levantadas;
b) Traçar estratégias, no âmbito de atuação da equipe de gestão da escola/CMEI e docentes atuantes com o aluno, para o enfrentamento da infrequência;
22. Caso a situação de infrequência permaneça, a escola encaminhará para o Conselho Tutelar, o qual executará com as medidas necessárias e encaminhamentos cabíveis.
DAS FALTAS AMPARADAS DO ALUNO (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EJA- FASE I)
23. Quanto à falta da(o) aluno, motivada por:
a) afecções impeditivas de frequência às aulas (Decreto Lei Federal n.º 1044/69); b) licença-maternidade (Lei Federal n.º 6202/75);
c) serviço militar (Decreto-Lei Federal n.º 715/69);
d) acompanhamento de filho menor hospitalizado (Resolução n.º 41/1995, que dispõe sobre os Direitos da Criança e do Adolescente);
AÇÕES PREVENTIVAS DE COMBATE A INFREQUÊNCIA ESCOLAR
24. A escola/CMEI devem realizar frequentemente ações preventivas junto aos pais ou responsáveis para o combate a Infrequência Escolar. Segue as medidas preventivas que devem ser adotadas em cada unidade educacional:
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24.1. Levantamento diário dos alunos faltosos por meio das visitas nas salas de aula juntamente ao professor, realizada pela secretária escolar e/ ou pedagogo de aluno em conjunto com a equipe administrativa e pedagógica da escola, para providências junto aos pais ou responsáveis;
24.2. O professor deverá incentivar diariamente os alunos quanto a importância da frequência na aula todos os dias, para que haja melhoria da própria aprendizagem;
24.3. Promoção pela escola de frequência escolar quando promovida pelo Departamento Municipal nas redes sociais das escolas e grupos de Whatsapp dos pais;
24.4. Promoção de encaminhamentos para as situações de faltas que ocorrem por motivos extra escolares, cuja solução possa ser encaminhada para outros órgãos. Por exemplo: alunos para tratamento da saúde - Secretaria de Saúde - Falta de agasalho, calçados ou alimentação e vulnerabilidade - Assistência Social e outros tipos de violência - Conselho Tutelar, diversos encaminhamentos para acolhimento das famílias, entre outros;
24.5. Orientação aos pais da importância de comunicar à escola o motivo da falta da criança e a necessidade do envio de atestado médico, declaração de exame e declaração de vacina que comprove o motivo da ausência do aluno (a) na escola. Ação a ser realizada pelo gestor escolar;
24.6. Visitas às casas dos alunos faltosos para abordar e conscientizar os pais sobre os direitos e deveres quanto o acompanhamento do filho à Escola. Ação deverá ser desenvolvida pelo gestor escolar e equipe pedagógica;
24.7. Buscar junto a lideres municipais (religiosos, câmara de vereadores e outros) apoio na divulgação de campanhas para que os alunos frequentem assiduamente às aulas. Ação a ser realizada pelo Departamento Municipal de Educação;
ANÁLISE SISTEMATIZADA ANUAL DOS DADOS DO CENSO ESCOLAR
25. Competirá às Secretárias das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil, sob a supervisão e orientação do Departamento Municipal de Educação, a promoção da análise sistematizada e anual dos dados do censo escolar oficial, no que tange à matrícula dos alunos, para verificação de eventuais casos de alunos que não realizaram sua matrícula para o ano letivo subsequente;
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25.1. Em caso de localização de aluno para o qual não foi localizada rematrícula, cabe à a direção/secretaria da unidade escolar o contato com as famílias;
25.2. Caso a direção da unidade escolar não logre êxito na promoção da matrícula dos alunos evadidos, deverá a mesma oficiar ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público, dando ciência a tais órgãos sobre a referida situação, nos termos da legislação em vigor;
26. O Departamento Municipal de Educação deverá ser comunicado pela direção da escola sobre as ações implementadas, independentemente do sucesso na obtenção da rematrícula dos alunos, com o fim de promoção de outras medidas pertinentes ao resgate escolar do aluno.
IDENTIFICAÇÃO DE ALUNOS DA FAIXA OBRIGATÓRIA SEM MATRÍCULA EFETIVADA NAS UNIDADE ESCOLARES
27. O Departamento Municipal de Educação utilizará as ferramentas tecnológicas e demais materiais disponíveis, incluindo possível anúncio público de chamamento de alunos na faixa etária obrigatória sem matrícula em todas os meios digitais e mídias sociais, como uma das estratégias inerentes à efetivação de matrícula das crianças na faixa etária obrigatória;
28. O Departamento Municipal de Educação utilizará, além dos dados do Censo Escolar, a relação do Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico e os cadastros realizados no Posto de Saúde como referência para a aferição das matrículas de alunos na faixa obrigatória de frequência (4 anos);
29. O relatório detalhado produzido será verificado no Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE) quanto à matrícula de todos as crianças da faixa etária atendida;
29.1. Em caso de existência de crianças na relação para as quais não tenha sido localizada matrícula no Município, o Departamento de Educação deverá realizar a busca dos alunos evadidos ou sem matrícula, por meio de visitas domiciliares, recorrendo ainda, se necessário, à Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria de Saúde e Conselho Tutelar, e em não obtendo êxito, acionando a Rede de Proteção.
29.2. Caso ainda não tenha sido alcançado sucesso na localização das crianças ou na obtenção da matrícula dos mesmos, a situação deverá ser encaminhada ao Ministério Público.
Sertanópolis, 28 de maio de 2025.
GRAZIELA FERNANDA ALVES FÁVERO
Diretora Departamento Municipal de Educação
ANEXO I
FLUXOGRAMA PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO ESCOLAR
PASSO 1
PROFESSOR
REDE ESCOLAR INTERNA
PASSO 2
EQUIPE PEDAGÓGICA
PASSO 3
DIRETOR
PASSO 4
CONSELHO TUTELAR
REDE EXTERNA
PASSO 5
REDE DE PROTEÇÃO
PASSO 6
MINISTÉRIO PÚBLICO
ANEXO II – A
Para: Srª
Vimos, através desta, informar que o/a estudante __________________________________________, matriculado(a) nesta instituição de ensino no ___° ano, período ____________________, apresenta muitas faltas injustificadas ou que não possuem atestado médico, ou seja, que não há amparo legal para o abono da ausência do estudante.
Salientamos que conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação n° 9394/96 - LDB, caso o número de faltas ultrapasse 75% de frequência, o estudante será retido por infrequência escolar, sendo necessário reiterar todo prejuízo ocasionado no processo de aprendizagem.
Na ocasião, ainda destacamos a ausência de êxito no contato com a Sr.ª, diante as diversas tentativas já realizadas pela Gestão Escolar, sendo então necessário que compareça na escola o quanto antes.
Sem mais para o momento contamos com sua compreensão e nos colocamos disposição para maiores esclarecimentos.
Sertanópolis, _____ de __________________ de 20____.
Atenciosamente,
______________________
(nome do gestor da escola)
ANEXO II – B
TERMO DE COMPROMISSO COM A FREQUÊNCIA ESCOLAR
Instituição de Ensino
Eu, __________, portadora do CPF:____________, RG:____________________, responsável pelo menor__________________, estou ciente de que a criança que está sob minha responsabilidade possui_______ faltas no período de _____________ dias, sendo que os motivos que ocasionaram estas faltas foram: (anexar comprovantes) _______Assumo o compromisso de zelar pela assiduidade e frequência escolar, cumprindo com as responsabilidades previstas na legislação vigente, principalmente no que se refere ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nos artigos:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 22º Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir as determinações judiciais.
Art. 54 § 3º Compete ao poder público, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Art. 56º Os dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
_________________________ ____________________________
Assinatura do responsável Responsável pela convocatória.
Sertanópolis, ___ de _______________ de 202___.
ANEXO II
ATA nº. _____/20____
Aos (acrescentar data) dias do mês de (acrescentar mês) de (acrescentar ano) na Escola Municipal (preencher com o nome da unidade escolar), localizada na (preencher com o endereço), desta cidade de Sertanópolis – Paraná, reuniram-se a Gestora (preencher com o nome completo), Coordenadora (preencher com o nome completo), secretário(a) escolar (preencher com o nome completo) e a/o mãe/pai/responsável (preencher com o nome completo), pelo estudante (preencher com o nome completo), matriculado(a) no _ (ano) do Ensino Fundamental ou Pré-escolar 4 anos ou 5 anos). A reunião tem por objetivo esclarecer ao responsável a respeito da infrequência do(a) filho(a). A diretora informa ao responsável que até a data atual, o estudante possui (preencher com o número de faltas) faltas
injustificadas, esclarecendo que somente através da apresentação de atestado médico, onde solicite o afastamento das atividades escolares, com data de início e data fim, há possibilidade legal de abono das faltas. Destaca, que conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação n.º 9394/96 –LDB, caso o número de faltas ultrapasse 75% de frequência, o estudante será retido por infrequência escolar. A coordenadora fala sobre todo prejuízo pedagógico que acarreta da falta de frequência regular do estudante. A diretora destaca ainda que com o objetivo de prevenir o abandono escolar, procurando evitar a infrequência escolar injustificada e efetivar o direito ao acesso, permanência e sucesso dos estudantes na escola, existe o Sistema Estadual da Rede de Proteção – SERP e encaminhamentos dos casos para órgãos da Rede de Proteção local, o que poderá ocorrer caso, a frequência do estudante não seja regular, indicando a obrigação dos pais em matricular seus filhos e acompanhar a frequência e aproveitamento escolar, conforme previsto no Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. (Completar a ata conforme discussão realizada no momento, registrar as justificativas do responsável e acordos formalizados com a escola). Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, no livro próprio, a qual, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, _________________________________________, que redigi e lavrei, e por todos os presentes.
ANEXO III
ATA nº. _____/20____
Aos (acrescentar data) dias do mês de (acrescentar mês) de (acrescentar ano), na Escola Municipal (preencher com o nome da unidade escolar), localizada na (preencher com o endereço), desta cidade de Sertanópolis – Paraná, reuniram-se a Gestora (preencher com o nome completo), Coordenadora (preencher com o nome completo), secretário(a) escolar (preencher com o nome completo) com o objetivo de atender e esclarecer ao pai/mãe/responsável (preencher com o nome completo), pelo estudante (preencher com o nome completo), matriculado(a) no (Ano do Ensino Fundamental ou Pré-escolar 4 anos ou 5 anos) a respeito da infrequência do(a) filho(a) e as implicações que esta ocasiona. Destaca-se que (preencher com o nome completo do responsável), foi convocado(a) através de (especificar o meio pelo qual houve o contato para agendamento da reunião) no dia (escrever a data por extenso), na ocasião confirmando presença, porém, dado o prazo do encontro, o responsável não compareceu. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, no livro próprio, a qual, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, que redigi e lavrei, e por todos os presentes.