ASSESSORIA GERAL · 29 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.180, DE 28 DE JUNHO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.180, DE 28 DE JUNHO DE 2022
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 3.017/2020, que “Institui a Lei de Organização da Procuradoria Jurídica do Município de Sertanópolis e regulamenta o recebimento de honorários advocatícios pelos Procuradores” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 10 da Lei Municipal 3.017/2020.
Art. 2º. O Parágrafo primeiro (§1º) do Art. 11 da Lei Municipal 3.017/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 11. (...)
§1º. Os honorários previstos no caput deste artigo serão sempre pagos pela parte sucumbente ou devedora.
Art. 3º. O Parágrafo segundo (§2º) do Art. 11 da Lei Municipal 3.017/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 11. (...)
§2º Os honorários não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 4º. O Parágrafo terceiro (§3º) do Art. 11 da Lei Municipal 3.017/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 11. (...)
§3º No caso de pedido de parcelamento extrajudicial requerido após a expedição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) tanto para o ajuizamento da ação executiva fiscal ou para a implementação de outras medidas coercitivas para recebimento do crédito, fica vedada a concretização do parcelamento sem que haja prévio pagamento dos honorários.
Art. 5º. Fica revogado o Art. 14 da Lei Municipal 3.017/2020.
Art. 6º. Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentária:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA
13.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Procurador Geral
13.010.04.000.0000.0.000. Administração
13.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
13.010.04.122.0003.0.000. Gestão de Atividades Judiciais
13.010.04.122.0003.2.131. Manutenção dos serviços da Procuradoria
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL 50.000,00
Total Suplementação: 50.000,00
Art. 7º. Para atender o disposto no Artigo 6º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.
Art. 8º. Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
PROCURADORIA JURÍDICA
Programa:
Gestão de Atividades Judiciais
Produto:
Ônus de Sucumbência
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 caput e §19 do Código de Processo Civil e da Lei Municipal 3.017/2020.
Unidade
01
Art. 9º. Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
PROCURADORIA JURÍDICA
Programa:
Gestão de Atividades Judiciais
Produto:
Ônus de Sucumbência
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 caput e §19 do Código de Processo Civil e da Lei Municipal 3.017/2020.
Unidade
01
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de junho de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 019/2022
AUTORIA: Poder Executivo