ASSESSORIA GERAL · 21 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 2.947, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.947, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
SÚMULA: Altera o artigo 137 da Lei Municipal 1.508/2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 137 da Lei Municipal 1.508/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 137. Os proprietários de terrenos ou seus representantes são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação de seus terrenos e jazigos e pelos demais atos que forem necessários a estética, segurança e salubridade dos cemitérios, devendo realizar as obras de demarcação do terreno no prazo de 120 dias de sua aquisição.
§1º. Constatada pela Prefeitura Municipal infração ao dever de limpeza e conservação ou situação de abandono, os terrenos e jazigos retornarão ao patrimônio público, independentemente de indenização.
§2º. Decreto do Executivo, a ser editado em até 60 dias a partir da vigência desta Lei, regulamentará a matéria, inclusive acerca do detalhamento procedimento para a retomada e da destinação dos restos mortais eventualmente havidos nos locais retomados.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de fevereiro de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 001/2020
AUTORIA: Poder Executivo