ASSESSORIA GERAL · 25 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.289, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.289, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
18.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Compras e Patrimônio
18.030.10.000.0000.0.000. Saúde
18.030.10.122.0000.0.000. Administração Geral
18.030.10.122.0002.0.000. Apoio Administrativo
18.030.10.122.0002.1.222. Instalação de Sistema de Geração de Energia solar fotovoltaica (Emenda)
- 4.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1303 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
23 - 4.4.90.51.00.00 1303 OBRAS DE INSTALAÇÕES 95.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.220. Assistência na Unidade Básica de Saúde - UBS
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
88 - 3.3.90.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA - JURIDICA 550.000,00
- 4.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1303 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
93 - 4.4.90.52.00.00 1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000. Saúde
20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0006.0.000. Atenção de Média Alta Complexidade
20.030.10.302.0006.2.226. Manter os Serviços Médicos Hospitalar - HSL
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DEPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
113 - 3.3.90.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 230.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
20.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Odontologica, Média e Alta Complexidade
20.040.10.000.0000.0.000. Saúde
20.040.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.040.10.301.0006.0.000. Atenção de Média Alta Complexidade
20.040.10.301.0006.2.231. Serviços de Média e Alta Complexidade - Cismepar
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.72.00.00.00 1303 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
132 - 3.3.72.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 100.000,00 Total Suplementação: 1.035.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/1964:
Redução
18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
18.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Compras e Patrimônio
18.030.10.000.0000.0.000. Saúde
18.030.10.122.0000.0.000. Administração Geral
18.030.10.122.0002.0.000. Apoio Administrativo
18.030.10.122.0002.2.206. Manter os Serviços de Compras e Almoxarifado
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
24 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 80.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.223. Manter os Serviços Odontológicas – Atenção Básica
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
103 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 190.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
20.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Vigilância Sanitária e Endemias
20.050.10.000.0000.0.000. Saúde
20.050.10.305.0000.0.000. Vigilância Epidemiológica
20.050.10.305.0008.0.000. Vigilância em Saúde
20.050.10.305.0008.2.234. Serviços de Epidemiologia/Endemias
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
139 - 3.1.90.13.00.00 1303 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 100.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.221. Manter os Serviços de Farmácia Básica
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
95 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 300.000,00
02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
02.050.00.000.0000.0.000. Corregedoria e Ouvidoria Geral
02.050.04.122.0002.2.015. Manutenção das Atividades da Corregedoria e Ouvidoria Geral
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
23 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Receita
04.030.04.129.0004.2.024. Manutenção dos Serviços de Lançadoria e Fiscalização
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
53 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00
54 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 60.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Contabilidade
04.050.04.124.0004.2.027. Manutenção dos Serviços de Contabilidade
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
72 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 40.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Rodoviários
07.020.26.782.0012.2.055. Manutenção dos Serviços do Rodoviários Municipal
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
218 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 100.000,00
Total Redução: 1.035.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de outubro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 060/2023
AUTORIA: Poder Executivo