ASSESSORIA GERAL · 11 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 2.954/2020
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.954/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 873.000,00 (oitocentos e setenta e três mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento
08.020.20.608.0007.1.195. Aquisição de uma Escavadeira Hidraulica convênio 890077/2019.
- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento
08.020.20.608.0007.1.195. Aquisição de uma Escavadeira Hidraulica convênio 890077/2019.
- 4.0.00.00.00.00 1781 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1781 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1781 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1781 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 478.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento
08.020.20.608.0007.1.196. Aquisição de uma Escavadeira Hidraulica convênio 886963/2019.
- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento
08.020.20.608.0007.1.196. Aquisição de uma Escavadeira Hidraulica convênio 886963/2019. - 4.0.00.00.00.00 1781 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1781 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1781 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1781 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00
Total Suplementação: 873.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação na fonte 781 conforme convênios nº 890077 e 886963 de 2019 com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no valor de R$ 778.000,00 (setecentos e setenta e oito mil reais) e superávit financeiro na fonte 000 na importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ORGÃO:
Divisão de Agropecuária
Programa:
0007 Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Produto:
Aquisição de Equipamento Rodoviário
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Aquisição de uma Escavadeira Hidráulica convênio 890077
Aquisição de um Caminhão Caçamba Basculante Trucado e Traçado convenio 886963
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:
ORGÃO:
Divisão de Agropecuária
Programa:
0007 Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Aquisição de uma Escavadeira Hidráulica convenio 890077
Aquisição de um Caminhão Caçamba Basculante Trucado e Traçado convenio 886963
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de março de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 007/2020
AUTORIA: Poder Executivo