ASSESSORIA GERAL · 16 de fevereiro de 2022
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 05/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 032/2022 – ID N° 84021
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 05/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 032/2022 – ID N° 84021
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a contratação de empresa especializada em medicina do trabalho.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: M. Marcon Meneghel Ulbrich & Cia. Ltda - CNPJ – 28.037.009/0001-96, com sede comercial estabelecida na Rua Senador Souza Naves, nº 694, Centro, Sertanópolis – Pr ;Cep: 86.170-000, representado pela Srª Mariana Marcon Meneghel Ulbrich, portador do RG n° *** SSP/PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileira, residente e domiciliada à Rua Senador Souza Naves, n° 694 B, Sobreloja, Centro, – Sertanópolis/Pr.
DA JUSTIFICATIVA: Aquisição de Medicamentos para os animais do Canil Municipal, visando a necessidade de cuidados com os animais.
DO VALOR: R$ 9.305,10 (Nove mil, trezentos e cinco reais e dez centavos).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12(doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 15 de fevereiro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal