ASSESSORIA GERAL · 17 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.917/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.917/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades declaradas de Utilidade Pública, as que recebam subvenções do Poder Público, além das empresas terceirizadas a prestarem contas junto ao Poder Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º As Entidades, declaradas de Utilidade Públicas, as que recebam subvenções do Poder Executivo Municipal e as empresas terceirizadas contratadas para prestação de serviços públicos, ficam obrigadas a prestarem contas de suas ações junto ao Poder Legislativo.
Art. 2º As prestações de contas a que se refere o artigo 1º desta Lei serão realizadas semestralmente nos seguintes períodos:
a) 1ª Prestação de Contas, de 01 de agosto à 31 de agosto;
b) 2ª Prestação de Contas de 01 de fevereiro à 28 de fevereiro.
Parágrafo único. Nas datas acima mencionadas, as entidades compreendidas no art. 1º deverão protocolar junto à Câmara Municipal os respectivos demonstrativos, podendo ser utilizado CD-ROM ou outras mídias eletrônicas.
Art. 3º As Entidades, a cada prestação de contas, além dos balancetes dos períodos deverão apresentar os seguintes documentos:
a) extratos bancários mensais referentes ao período exigido no artigo 2º desta Lei;
b) guias mensais de recolhimento do INSS dos funcionários da entidade referentes ao período exigido no artigo 2º desta Lei;
c) guias mensais de recolhimento do FGTS dos funcionários da entidade referente ao período exigido no artigo 2º desta Lei;
d) objetivos e planos das metas atingidas no período;
e) número de pessoas atendidas durante o período;
Art. 4º O Poder Executivo, até o dia 10 (dez) que antecede a cada prestação de contas, encaminhará à Câmara Municipal demonstrativo informando os valores mensalmente repassados às Entidades.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o “caput”, recaindo em finais de semana ou feriados, passará para o primeiro dia útil da data previamente estipulada.
Art. 5º O não cumprimento desta Lei acarretará a imediata suspensão da subvenção (repasse), exceto justificativa devidamente protocolada junto à Câmara Municipal, até no máximo 5 (cinco) dias antes da data marcada para prestação de contas, comprovando a impossibilidade do atendimento ao artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. Verificado o não cumprimento do “caput” a Câmara Municipal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, comunicará ao Poder Executivo para as providências cabíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, seus efeitos a partir de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de dezembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 072/2019
AUTORIA: Vereador: Wagner da Silva