ASSESSORIA GERAL · 11 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.248, DE 10 DE MAIO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.248, DE 10 DE MAIO DE 2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 3.221/2022, que “Atualiza a Planta Genérica de Valores, para efeito de lançamento de IPTU, Taxas, COSIP e Alvarás, autorizando sua correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC para o exercício de 2023. Altera a Lei Municipal 1.266/2003, que ‘Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências’. Altera a Lei Municipal 1.508/2007, que ‘Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Sertanópolis’. Estabelece critérios e benefícios para o pagamento ou parcelamento de débitos em atraso (PPI/Sertanópolis 2023) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput e o §2º do artigo 2º da Lei Municipal 3.221/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Usufruirão de um desconto especial de 20% (vinte por cento) os contribuintes que optarem pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em parcela única, com vencimento em 30/05/2023, ou dia útil subsequente, caso o vencimento ocorra em dia não útil.
(...)
§2º. Os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de forma parcelada, poderão fazê-lo em até 05 (cinco) parcelas mensais, sem qualquer desconto, com a primeira parcela vencendo em 30/05/2023, ou dia útil anterior, caso o vencimento ocorra em dia não útil, assim também nos meses seguintes, sucessivamente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de maio de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 025/2023
AUTORIA: Poder Executivo