ASSESSORIA GERAL · 19 de julho de 2021
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 13/2021 – ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 103/2021 – ID N° 83835
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 13/2021 – ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 103/2021 – ID N° 83835
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de emulsão asfáltica tipo RR-1C, tambores de 200 litros.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: CASA DO ASFALTO DISTRIB. IND. E COM. DE ASFALTO LTDA - CNPJ -06.218.782/0001-16, com sede comercial estabelecida na Rod. BR, Lotes 6/7/7-A-3-1, Gleba Patrimônio Marialva, cidade de Marialva-PR, Cep 86.990-000, representado pelo Sr Antônio Carlos Gaspar, portador do RG n° *** SSP/PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Antônio Storto, nº 1.208, Quadra 14, cidade de Marialva – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Aquisição de Emulsão asfáltica tipo RR-1C, embalagem de 200 litros, tendo em vista que o produto será utilizado na manutenção de ruas e logradouros do município, de forma a mantê-los em perfeitas condições de tráfego.
DO VALOR: R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações -”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 16 de julho de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal