ASSESSORIA GERAL · 15 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.232, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.232, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Sertanópolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.152.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.608.0013.1.114. Aquisição de Maquinas e Equipamentos
465 - 4.4.90.52.00.00 1767 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 480.000,00
467 - 4.4.90.52.00.00 1881 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 382.000,00
08.020.20.608.0013.1.119. Construção de Pontes
466 - 4.4.90.51.00.00 1779 OBRAS E INSTALAÇÕES 290.000,00
Total Suplementação: 1.152.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação nas fontes 1767, 1881 e 1779.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de fevereiro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Substitutivo Projeto de Lei nº 004/2023
AUTORIA: Poder Executivo