ASSESSORIA GERAL · 1 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.684/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.684/2017
SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite das Despesas do Município de SERTANOPOLIS, Estado do Paraná, para o exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
(Artigo 1º) O orçamento Geral do Município de Sertanópolis, para o exercício financeiro de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composta pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, que recebem transferências à conta deste Orçamento, estima à receita em R$: 67.403.000,00 (Sessenta e sete milhões reais) e fixa a despesa em igual quantia.
(Artigo 2º) A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
(I) ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECURSOS CORRENTES CAPITAIS TOTAIS
Receitas Tributárias
11.550.000,00
0,00
11.550.000,00
Receita de Contribuição
2.150.000,00
0,00
2.150.000,00
Receita Patrimonial
780.000,00
0,00
780.000,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
400.000,00
0,00
400.000,00
Transferências Correntes
50.415.000,00
0,00
50.415.000,00
Outras Receitas Correntes
1.387.000,00
0,00
1.387.000,00
Descontos Concedidos
0,00
0,00
0,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
7.870.000,00
0,00
7.870.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
58.812.000,00
0,00
58.812.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE - SERMUSA
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
2.916.000,00
0,00
2.916.000,00
Outras Receitas Correntes
5.000,00
0,00
5.000,00
TOTAL
2.921.000,00
0,00
2.921.000,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
Receita Tributaria
2.000,00
0,00
2.000,00
Receita Patrimonial
36.000,00
0,00
36.000,00
Receita de Serviços
5.548.500,00
0,00
5.548.500,00
Outras Receitas Correntes
83.500,00
0,00
83.500,00
TOTAL
5.670.000,00
0,00
5.670.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
8.591.000,00
0,000
8.591.000,00
TOTAL GERAL
67.403.000,00
0,00
67.403.000,00
(Artigo 3º) A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II. que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
- PODER LEGISLATIVO
Órgão de Deliberação Politico - Parlamentar
825.000,00
0,00
825.000,00
Órgão de Assessoramento Superior
409.000,00
0,00
409.000,00
Órgão de Gestão
219.000,00
1.347.000,00
1.566.000,00
TOTAL
1.453.000,00
1.347.000,00
2.800.000,00
– EXECUTIVO MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS
Administração e Assessoramento Superior
1.548.000,00
0,00
1.548.000,00
Secretaria da Administração Geral
188.000,00
0,00
188.000,00
Departamento de Fazenda
2.214.000,00
1.850.000,00
4.064.0000,00
Reserva de Contingência
100.000,00
0,00
100.000,00
Departamento de Educação
14.759.000,00
630.000,00
15.389.000,00
Departamento de Assistência Social
2.462.000,00
0,00
2.462.000,00
Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos
9.471.000,00
0,00
9.471.000,00
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
995.000,00
0,00
995.000,00
Departamento de Cultura e Turismo
1.112.000,00
0,00
1.112.000,00
Departamento de Administração
5.722.000,00
200.000,00
5.922.000,00
Departamento de Planejamento Urbano
459.000,00
0,00
459.000,00
Departamento de Desporto e Lazer
576.000,00
0,00
576.000,00
Procuradoria Juridica
608.000,00
0,00
608.000,00
Departamento de Governo e Relações Institucionais
788.000,00
0,00
788.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
41.002.000,00
2.680.000,00
43.682.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS – SERMUSA
Diretoria Geral
232.125,00
2.000,00
234.125,00
Departamento de Administração e Assessoramento
1.098.207,97
93.000,00
1.191.207,97
Departamento de Fazenda
171.500,00
0,00
171.500,00
Departamento de Atenção Básica á Saúde
12.932.517,23
390.888,11
13.323.405,34
Reserva de Contingência
761,69
0,00
761,69
TOTAL.
14.435.111,89
485.888,11
14.921.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO –SAAE
Diretoria Geral
175.000,00
50.000,00
225.000,00
Departamento de Administração e Assessoramento
772.100,00
314.000,00
1.086.100,00
Setor de Fazenda
573.600,00
0,00
573.600,00
Departamento de Operação, Manutenção e Expansão
4.009.400,00
105.900,00
4.115.300,00
TOTAL
5.530.100,00
469.900,00
6.000.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
19.965.211,89
955.788,11
20.921.000,00
TOTAL GERAL
62.420.211,89
4.982.788,11
67.403.000,00
(Artigo 4º) Ficam os Poderes Legislativo e Executivo nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da despesa fixadas.
§ Unico Os Orçamentos da Administração Indireta poderão ser suplementados por Decretos do Poder Executivo Municipal na forma do parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nos seus Orçamentos Próprios.
(Artigo 5º) Fica o Poder Executivo e Administração Indireta, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§ 1º - Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2017.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no art. 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
(Artigo 6º) Fica o Poder e Executivo e Administração Indireta, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§ 1º - Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previsto na Lei Orçamentária de 2018 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei orçamentária de 2018 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no art. 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
(Artigo 7º) Durante a execução Orçamentária, o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Créditos pôr antecipação de Receita até o limite fixado na Constituição Federal.
(Artigo 8º) Este orçamento foi elaborado com base nos valores de julho de 2017.
§ 1º - As dotações constantes deste Orçamento poderão ser atualizada em 1º de janeiro de 2018, com base na variação do IGP/M, ou outro índice que venha a substituí-lo, de agosto a dezembro de 2017.
§ 2º - Durante o exercício de 2018, o Orçamento atualizado em 1º de janeiro de 2018, como preceitua o parágrafo anterior poderá ter suas dotações corrigidas trimestralmente pelos índices acumulados da variação do IGP/M ou outro índice que vier a substituí-lo no período.
(Artigo 9º) As tabelas Explicativas das despesas, da Administração Direta e Indireta, serão aprovadas por Decreto do Executivo.
(Artigo 10) Esta Lei Entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018.
Paço Municipal Santo Soriani, 30 de novembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 071/2017
AUTORIA: Poder Executivo