ASSESSORIA GERAL · 3 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 3.118, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2021
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.118, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2021
SÚMULA: Obriga a AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO – SAAE, a fornecer aos seus clientes extrato anual de quitação de débitos para imposto de renda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, fica obrigada a fornecer aos seus clientes, de forma individualizada e específica, extrato anual de quitação de débitos para imposto de renda.
Artigo 2º - Para o caso de não cumprimento do disposto nesta lei, ou prestação de informações incorretas, que resultem ou não em danos materiais e morais, fica a autarquia sujeita às sanções de natureza penais e administrativas, sem o prejuízo de repará-los à parte interessada.
Artigo 3º - Os clientes ficarão isentos de qualquer cobrança por parte do SAAE para implantação e execução desta lei.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de noventa dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 01 de novembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 057/2021
AUTORIA: Mesa Executiva da Câmara Municipal