ASSESSORIA GERAL · 21 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 3.101, DE 20 DE JULHO DE 2021
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.101, DE 20 DE JULHO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimonio
10.080.04.000.0000.0.000. Administração
10.080.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.080.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo
10.080.04.122.0001.1.211. Desapropriação de terrenos.
- 4.0.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.61.00 1000 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 400.000,00
Total Suplementação: 400.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste projeto de Lei, servirá como recurso superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO
Programa:
0001 – Apoio Administrativos
Produto:
Aquisição de terrenos
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Desapropriar as matriculas números 12.602, 10.788, 1.619 e 9.322
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO
Programa:
0001 – Apoio Administrativos
Produto:
Aquisição de terrenos
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Desapropriar as matriculas números 12.602, 10.788, 1.619 e 9.322
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de julho de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 021/2021
AUTORIA: Poder Executivo