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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 16 de dezembro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 3.135, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL Nº 3.135, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

SÚMULA: Revoga a Lei 3.070/2021 que autoriza a Revisão geral nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Sertanópolis.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei 3.070/2021 que autoriza a revisão geral nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Sertanópolis.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 15 de dezembro de 2021.

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei nº 074/2021

AUTORIA: Mesa Executiva da Câmara Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2412, em 16 de dezembro de 2021. Código identificador A9BD1852: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.