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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 16 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL N.º 3.176, DE 14 DE JUNHO DE 2022

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL N.º 3.176, DE 14 DE JUNHO DE 2022

SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, na forma do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de junho de 2022.

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei nº 033/2022

AUTORIA: Poder Executivo

ANEXO I

PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO

INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

(Disponível no Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2541, em 16 de junho de 2022. Código identificador A865FA18: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.