ASSESSORIA GERAL · 29 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.831/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.831/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.000.0000.0.000. Administração
04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.010.04.123.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro 04.010.04.123.0018.2.167. Devolução de saldo de convenio.
- 3.0.00.00.00.00 1784 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1784 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1784 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.93.00.00 1784 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 12.000,00
Total Suplementação: 12.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro nas fontes 1784 no valor de R$: 10.593,00 (Dez mil, quinhentos e noventa e três reais) e a importância de 1.407,00 (Um mil quatrocentos e sete reais) do provável excesso de arrecadação na fonte 1784.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
PROGRAMA:
0014 – Supervisão e Coordenação Superior
PRODUTO:
Devolução de saldo de convenio
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Devolução de saldo de convenio
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
PROGRAMA:
0014 – Supervisão e Coordenação Superior
PRODUTO:
Devolução de saldo de convenio
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Devolução de saldo de convenio
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de março de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 004/2019
AUTORIA: Poder Executivo