ASSESSORIA GERAL · 3 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 3.081, DE 30 DE ABRIL DE 2021
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.081, DE 30 DE ABRIL DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.000.0000.0.000. Administração
04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.010.04.123.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro
04.010.04.123.0018.2.207. Devolução de saldo de Programa – Família Paranaense.
- 3.0.00.00.00.00 1934 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1934 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1934 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.93.00.00 1934 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 33.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 934.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Programa:
0014 – Supervisão e Coordenação Superior
Produto:
Devolução de saldo de programas
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Devolução de saldo de programas – família paranaense
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Programa:
0014 – Supervisão e Coordenação Superior
Produto:
Devolução de saldo de programas
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Devolução de saldo de programas – família paranaense
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 30 de abril de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 010/2021
AUTORIA: Poder Executivo