ASSESSORIA GERAL · 22 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.772/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.772/2018
Súmula: Dispõe sobre o alcance e aplicação dos efeitos da atualização dos valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, inserta no Decreto Federal nº 9.412/2018, de 18 de junho de 2018, no âmbito do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Aplicam-se, no âmbito do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, os ditames, alcance e a aplicação dos efeitos da atualização dos valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, inserta no Decreto Federal n.º 9.412/2018, de 18/06/2018, respeitando-se o vacatio legis constante no art. 2.º do mesmo Ato e a eficácia da presente Lei.
Parágrafo Único – Diante das disposições do caput, no âmbito do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados, pelos mesmos índices e valores reconhecidos e adotados pelo Governo Federal, nos seguintes termos:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais);
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de agosto de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 045/2018
AUTORIA: Poder Executivo