ASSESSORIA GERAL · 9 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.234, DE 07 DE MARÇO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.234, DE 07 DE MARÇO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.220. Assistência Na Unidade Básica de Saúde - UBS
- 4.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1303 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 550.000,00
Total Suplementação: 550.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
02.030.00.000.0000.0.000. Assessoria de Governo, Comunicação e Cerimonial
02.030.04.122.0002.2.013. Manutenção dos serviços de Assessoria de Governo, Comunicação e Cerimonial
16 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 100.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
10.010.04.122.0002.2.075. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.
346 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 150.000,00
10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimônio
10.080.04.122.0016.2.085. Manutenção dos serviços de conservação de Próprios e Patrimônio Público.
397 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
400 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
Total Redução: 550.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 07 de março de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 011/2023
AUTORIA: Poder Executivo