ASSESSORIA GERAL · 13 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 3.340, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.340, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Club Athletico Paranaense para implantação do projeto social Escola Furacão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio do Departamento de Desporto e Lazer, autorizado a celebrar convênio com a Fundação Club Athletico Paranaense, inscrita no CNPJ sob o nº 44.844.194/0001-87, para implantação do projeto social Escola Furacão, na forma a ser definida por proposta a ser apresentada e aprovada pelo Município.
Art. 2º. O convênio será firmado por meio de termo específico, que conterá todas as obrigações das partes, bem como diretrizes a serem seguidas quando da sua execução.
Art. 3º. Para fins de cumprimento e fiscalização desta Lei e do termo a ser celebrado, fica designado o Departamento de Desporto e Lazer.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 12 de novembro de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 031/2024
AUTORIA: Poder Executivo