ASSESSORIA GERAL · 15 de junho de 2021
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 10/2021 – ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 88/2021 – ID N° 83813
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 10/2021 – ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 88/2021 – ID N° 83813
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de móveis planejados para o Gabinete.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: R C CORREIA – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ 11.268.771/0001-80, com sede comercial estabelecida na Maria Magdalena Totti, nº 120, Quadra 03, Lote 08, Parque Industrial Hamilton Teixeira, cidade de Sertanópolis -PR, CEP. 86.170-000, representado pelo Sr. Rafael Costa Correia, portador do RG n°*** SESP/PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Paraná, nº 82, Conjunto dos Estados cidade de Sertanópolis – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Aquisição de móveis para o gabinete municipal, facilitando o acesso físico e aumentando o espaço atual para reuniões, já que a Prefeitura não tem uma sala para este fim.
DO VALOR: R$ 16.552,00 (Dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações -”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 11 de junho de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal