ASSESSORIA GERAL · 10 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.857/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.857/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana
07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.050.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura 07.050.15.452.0008.1.175. Urbanização da Praça do residencial Alto do Boa Vista.
- 4.0.00.00.00. 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00. 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00. 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00. 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 160.000,00
Total Suplementação: 160.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
PROGRAMA:
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura
PRODUTO:
Urbanização da praça do Residencial Alto do Boa Vista
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Construção de calçadas, iluminação, Equipamentos urbano, paisagismo e playground
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
PROGRAMA:
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura
PRODUTO:
Urbanização da praça do Residencial Alto do Boa Vista
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Construção de calçadas, iluminação, Equipamentos urbano, paisagismo e playground
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 07 de junho de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 026/2019
AUTORIA: Poder Executivo