ASSESSORIA GERAL · 22 de setembro de 2020
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 18/2020 – ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 097/2020 – ID N° 83674
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 18/2020 – ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 097/2020 – ID N° 83674
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade contratação de empresa especializada em Projetos Estruturais de Grande Porte e Pontes, PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE PONTES RURAIS.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Aleocídio Balzanelo, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, à Rua Manoel Rebelo, 381, portador da cédula de identidade registro geral nº 599.558-2/SESP/PR, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná, em 05 de maio de 2009, e inscrito no CPF (MF) sob o nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: EMPRESA JGN DO BRASIL ENGENHARIA LTDA - ME – CNPJ 17.133.234/0001-00, com sede comercial estabelecida na Rua Escócia, n.º 550, cidade de Londrina– Paraná, Cep. 86.046-230, representada pelo Sr. José Gonçalves Neto, portador do RG n° ***SSP-PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Avenida Doutor Moacyr Arcoverde, nº 274, Conjunto Aquiles Sthengel, cidade de Londrina – Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializada em Projetos Estruturais de Grande Porte e Pontes, Para a Elaboração de Projeto de Ampliação de Pontes Rurais (Ponte Estrada de Acesso ao Condomínio Santa Ruth, Ponte do Ribeirão do Cerne e Ponte do Ribeirão Couro do Boi) conforme laudo técnico do Departamento de Engenharia.
DO VALOR: R$ 8.100,00 (Oito mil e cem reais) referente a elaboração de projeto.
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 30 (Trinta) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso V, da Lei 8.666/93 -: art. –“ Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente”.
Sertanópolis, 21 de setembro de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal