ASSESSORIA GERAL · 26 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.194, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.194, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 771.200,00 (setecentos e setenta um mil e duzentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
32.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE FAZENDA
32.020.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE DIVISÃO DE RECEITAS
32.020.17.000.0000.0.000 Saneamento
32.020.17.123.0000.0.000 Administração de Financeira
32.020.17.123.0004.0.000 Gestão de Receitas, Fiscalização, Controle Interno
32.020.17.123.0004.2.309 Manutenção dos Serviços de Lançadoria e Arrecadação
3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 1076 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS
48 3.1.90.11.00.00 1076 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 31.500,00
33.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO MAN. E EXPANSÃO
33.010.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE CAPTAÇÃO
33.010.17.000.0000.0.000 Saneamento
33.010.17.512.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano
33.010.17.512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico
33.010.17.512.0020.2.311 Manutenção dos Serviços de Captação
3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 1076 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS
67 3.3.90.39.00.00 1076 OUTROS SERV.TERCEIROS- PESS. JURÍDICA 300.900,00
33.000.00.000.0000.0.000 DEPART. OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO EXPANSÃO
33.020.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE LABORATÓRIO
33.020.17.000.0000.0.000 Saneamento
33.020.17.000.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano
33.020.17.512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico
33.020.17.512.0020.2.312 Manutenção dos Serviços de Laboratório
3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 1076 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS
68 3.1.90.11.00.00 1076 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 46.000,00
69 3.1.90.13.00.00 1076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00
33.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO MAN. E EXPANSÃO
33.030.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO
33.030.17.000.0000.0.000 Saneamento
33.030.17.512.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano
33.030.17.512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico
33.030.17.512.0020.2.313 Manutenção dos Serviços de Distribuição de Água
3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 1076 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.3.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS
77 3.3.90.11.00.00 1076 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 144.000,00
78 3.3.90.13.00.00 1076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.800,00
3.3.00.00.00.00 1076 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS
81 3.3.90.39.00.00 1076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 220.000,00
Total Suplementação: 771.200,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei 4.320/64.
Redução
31.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO E ACESSORAMENT0
31.010.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
31.010.17.000.0000.0.000 Saneamento
31.010.17.122.0000.0.000 Administração Geral
31.030.17.122.0002.0.000 Apoio Administrativo
31.010.17.122.0002.2.302 Manutenção dos Serviços de Superv.do Departamento
3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 1076 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS
11 3.3.71.70.00.00 1076 RATEIO PELA PERTIC. EM CONSÓRCIO PÚB. 24.000,00
31.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO ADMNISTRAÇÃO E ACESSORAMENTO
31.020.00.000.0000.0.000 GESTÃO DE PESSOAS
31.020.17.000.0000.0.000 Saneamento
31.020.17.122.0002.0.000 Apoio Administrativo
31.020.17.122.0002.2.302 Manutenção dos Serv. Controle e Superv. Departamento
3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 1076 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS
18 3.3.90.30.00.00 1076 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
31.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO ASSESSORAMENTO
31.030.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
31.030.17.000.0000.0.000 Saneamento
31.030.17.122.0000.0.000 Administração Geral
31.030.17.122.0002.0.000 Apoio Administrativo
31.030.17.122.0002.1.316 Reforma de Próprios
4.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 1076 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS
23 4.4.90.51.00.00 1076 OBRAS E INSTALAÇÕES 299.500,00
31.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO ACESSORAMENTO
31.030.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
31.030.17.000.0000.0.000 Saneamento
31.030.17.122.0000.0.000 Administração Geral
31.030.17.122.0002.0.000 Apoio Administrativo
31.030.17.122.0002.2.305 Manutenção dos Serviços de Compras e Alienações
3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 1076 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS
27 3.3.90.30.00.00 1076 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
28 3.3.90.39.00.00 1076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 8.000,00
31.030.17.122.002.2.306 Manutenção dos Serv.de Conserv. do Patrimônio
35 3.3.90.40.00.00 1076 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COM. – PESSOA JURÍDICA 60.000,00
31.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
31.040.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE GESTÃO JURÍDICA
31.040.17.000.0000.0.000 Saneamento
31.040.17.122.0000.0.000 Administração Geral
31.040.17.122.0003.0.000 Gestão de Atividades Judiciais
31.040.17.122.0003.2.307 Manutenção dos Serviços de Gestão Jurídica
3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 1076 PESSOAS E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS
37 3.1.90.11.00.00 1076 VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL. CIVIL 10.000,00
38 3.1.90.13.00.00 1076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
39 3.3.90.14.00.00 1076 Diárias Civil 2.000,00
40 3.3.90.30.00.00 1076 Material de Consumo 1.000,00
41 3.3.90.39.00.00 1076 Outros Serviços de Terceiros Pes. Jurídica 2.900,00
32.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE FAZENDA
32.010.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE TESOURARIA
32.010.17.000.0000.0.000 Saneamento
32.010.17.123.0000.0.000 Administração Financeira
32.010.17.123.0004.0.000 Gestão de Receitas Fiscalização, Controle Interno e Recebimento
3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 1076 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
43 3.1.90.00.00.00 1076 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PES.CIVIL 64.900,00
44 3.1.90.13.00.00 1076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.900,00
3.3.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MAN. E EXPANSÃO
3.3.030.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO
3.3.030.17.000.0000.0.000 Saneamento
3.3.030.17.512.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano
3.3.030.17.512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico
3.3.030.17.512.0020.1.319 Construção de Adutora e Reservatório de Água
4.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 1076 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS
76 4.4.90.00.00.00 1076 OBRAS E INSTALAÇÕES 170.000,00
33.000.00.000.0000.0.00 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
33.040.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE ESGOTO
33.040.17.000.0000.0.000 Saneamento
33.040.17.512.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano
33.040.17.512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico
33.040.17.512.0020.2.314 Manutenção dos Serviços de Esgoto
3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 1076 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS
86 3.3.90.30.00.00 1076 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
88 3.3.90.39.00.00 1076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 30.000,00
Total Redução: 771.200,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de agosto de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 043/2022
AUTORIA: Poder Executivo