ASSESSORIA GERAL · 22 de novembro de 2017
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS Nº 001/2017
ASSESSORIA GERAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS Nº 001/2017
SÚMULA: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, PARA INSERIR OS ARTIGOS 85-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Executiva Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte:
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS
Art. 1º. Fica acrescido o artigo 85-A na Lei Orgânica do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, com a seguinte redação:
Art. 85-A. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas do Município de Sertanópolis relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;
Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sertanópolis, 25 de setembro de 2017.
JOSÉ ROGÉRIO DOS SANTOS
Presidente
WAGNER DA SILVA
1º Secretário