ASSESSORIA GERAL · 22 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.585/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.585/2017
Súmula: Ratifica a filiação do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, junto à Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica ratificada a filiação do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, junto à Confederação Nacional dos Municípios – CNM -, entidade de representação dos Municípios Brasileiros, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.703.157.0001-83, com sede na cidade de Brasília/DF.
Artigo 2º - Fica autorizado o Município contribuir mensalmente para a manutenção da Confederação Nacional dos Municípios – CNM.
PARÁGRAFO ÚNICO - A contribuição do Município à CNM visa a assegurar a representação institucional do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, nas esferas administrativas do Estado e da União, perante o Governo Estadual e as diversas secretarias, Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:
Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, objetivando a defesa dos interesses dos Municípios;
Participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e à capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, à modernização e à instrumentalização da gestão pública municipal;
Representar os Municípios em eventos oficiais estaduais e nacionais;
Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Artigo 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a CNM em valores mensais a serem estabelecidos em Assembleia Geral da entidade, após devidamente ratificado pelo Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações próprias.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de março de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 020/2017
AUTORIA: Poder Executivo